Em declarações à agência Lusa, o presidente da AOFA, Alpedrinha Pires, adiantou que a contestação ao diploma promulgado segunda-feira pelo Presidente da República, Cavaco Silva, é para continuar «na futura legislatura». «O objectivo é suscitar a apreciação superior das inconstitucionalidades que existem (…) Se temos dúvidas submetemos a quem pode esclarecê-las que é o TC, através de quem o pode fazer que é os deputados e o Provedor de Justiça», disse. Em particular, a AOFA aponta a circunstância de não ter sido respeitada a «exigência constitucional» sobre a necessidade de existir legislação própria para as «bases gerais de disciplina militar» o que, acusam, não foi acautelado na legislação a que Cavaco Silva deu o seu aval. «É explícita a exigência constitucional de que têm que existir bases gerais de disciplina militar. O facto de o PR não valorizar esta exigência constitucional é motivo para nós de grande estranheza e discriminação», salientou. Além disso, a AOFA vai apelar aos oficiais para que «tenham a maior ponderação na aplicação» de um regulamento que merece a «contestação clara e aberta dos militares» e que «desresponsabiliza as chefias militares». «Os chefes podem fazer as asneiras que quiserem, podem ser uma livre correia daquilo que os políticos decidirem sem serem responsabilizados por isso em termos éticos. É um regulamento que transforma os militares em funcionários públicos», considerou.

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